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Usos de Água
Decreto Nº 5.263, de 5 de novembro de 2004
Decreto Federal
Outros
Decreto Nº 5.440, de 4 de maio de 2005
Decreto Federal
Saneamento
Gerenciamento da Água de Lastro de Navios
Outros
Transporte
Legislação Estadual
Lei Estadual
Outros
Legislação Mineral
Lei Nacional
Indústria
Lei No 10.881, de 9 de junho de 2004
Lei Nacional
Outros
Lei No. 9.984, de 17 de julho de 2000
Lei Nacional
Outros
Lei Nº 6.662, de 25 de Junho de 1979
Lei Nacional
Agricultura
Lei Nº 8.657, de 21 de Maio de 1993
Lei Nacional
Agricultura
Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000
Lei Nacional
Energia
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